Termos e Condições de Uso

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO “QUALIFICA”, ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NO APLICATIVO OU NO SITE https://app.qualifica.mobi/.

O CADASTRO NO APLICATIVO OU NO SITE https://app.qualifica.mobi/ REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVISTOS ABAIXO:

A MLEARN EDUCAÇÃO MOVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.533.311/0001-68, com sede na Avenida Bandeirantes n° 330, Comiteco, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.315-400 é a empresa responsável pelo fornecimento da licença de uso do “QUALIFICA”.

1. DEFINIÇÕES
1.1. MLEARN: pessoa jurídica de direito privado, qualificada acima, única e exclusiva titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do “QUALIFICA”.

1.2. USUÁRIO: pessoa física, que venha a se submeter a este instrumento, mediante o cadastro prévio e obrigatório no Aplicativo ou no Site https://app.qualifica.mobi/.

1.3. “QUALIFICA”: consiste em um aplicativo, software, sistema, plataforma e/ou programa de computador licenciado para uso do USUÁRIO, e que em síntese, disponibiliza diversos cursos voltadas para a qualificação profissional e o desenvolvimento pessoal do USUÁRIO, entre outros conteúdos e funcionalidades.

1.4. APLICATIVO: plataforma de propriedade da MLEARN, disponível para download nas lojas “Google Play” e “App Store”, através do qual o USUÁRIO poderá realizar o cadastro e acessar o “QUALIFICA”.

1.5. SITE: plataforma web disponível no endereço https://app.qualifica.mobi/ de titularidade da MLEARN, através do qual o USUÁRIO poderá realizar o cadastro e acessar o “QUALIFICA”.

1.6. PLANOS: constitui os tipos de planos de licença de uso do “QUALIFICA” criados ou que venham a ser criados, a qualquer tempo, pela MLEARN para regular a utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO.

1.7. PARCEIROS COMERCIAIS: pessoas jurídicas de direito público ou privado, que mantém contrato junto a MLEARN, e estão autorizadas a comercializar ao USUÁRIO a licença de uso do “QUALIFICA”, isoladamente ou em conjunto com outros serviços/produtos fornecidos pelos PARCEIROS COMERCIAIS.

1.8. TERCEIROS FACILITADORES: pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, que mantém contrato junto a MLEARN e remuneram diretamente a MLEARN pela licença de uso do “QUALIFICA”, que será fornecida a determinado USUÁRIO ou grupo de USUÁRIOS selecionados pelos TERCEIROS FACILITADORES, como por exemplo, estudantes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços.

1.9. ANUNCIANTES: pessoas físicas ou pessoas pessoa jurídicas de direito público ou privado, que tenham interesse em acessar e utilizar o “QUALIFICA” para divulgar e ofertar seus produtos e/ou serviços.

1.10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento integrante do presente instrumento, aceito pelo USUÁRIO no ato da realização do seu cadastro no Aplicativo ou no Site, onde consta os dados pessoais do USUÁRIO e demais informações coletadas pela MLEARN em decorrência da utilização pelo USUÁRIO do “QUALIFICA”, a finalidade da coleta, dentre outras informações relacionadas às condições de utilização dos dados e informações.

1.11. PÁGINA DE SELEÇÃO DO PLANO PAGO: documento integrante do presente instrumento, e aceito pelo USUÁRIO caso selecionado algum PLANO PAGO, onde constará expressamente o PLANO PAGO selecionado, tipo de assinatura (semanal, mensal, trimestral, semestral ou anual), valor da assinatura, forma de pagamento, meios de pagamento e demais detalhes técnicos e comerciais. Não se aplicam as condições previstas na Página de Seleção do Plano Pago na hipótese do USUÁRIO ter contratado a licença de uso diretamente junto ao PARCEIRO COMERCIAL, hipótese em que o USUÁRIO remunerará o PARCEIRO COMERCIAL de acordo com as condições comerciais fixadas diretamente entre o USUÁRIO e o PARCEIRO COMERCIAL. De igual forma, não se aplicam as condições previstas na Página de Seleção do Plano Pago na hipótese do USUÁRIO ser apenas o beneficiário da licença de uso contratada pelo TERCEIRO FACILITADOR junto a MLEARN, mediante contrato autônomo em separado.

1.12. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL: documento integrante do presente instrumento, aceito pelo USUÁRIO que contratar PLANO PAGO que abarque a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital.

1.13. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MBA EM LIDERANÇA PARA O FUTURO: documento integrante do presente instrumento, aceito pelo USUÁRIO que contratar PLANO PAGO que abarque o conteúdo do MBA em Liderança para o Futuro.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Para que tenha acesso aos cursos, conteúdos e demais funcionalidades disponíveis no “QUALIFICA”, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente realizar seu cadastro prévio no Aplicativo ou no Site, com informações válidas e corretas.

2.2. O USUÁRIO ao realizar o seu cadastro, confirma que possui na data do cadastro, idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor, declara possuir autorização de seus pais ou responsáveis para efetuar o cadastro.

2.3. O USUÁRIO se compromete a fornecer no ato do seu cadastro informações verdadeiras, válidas e corretas solicitadas no ato do cadastro, mormente os seguintes dados: ​(i) nome completo; ​(ii) conta de e-mail; ​(iii) número de celular. Caso o USUÁRIO selecione um PLANO PAGO, o USUÁRIO se compromete a fornecer na ​Página de Seleção do Plano Pago os seguintes dados: ​(i) nome completo; ​(ii) número de CPF; ​(iii) número de celular; ​(iv) endereço completo; ​(v) ​dados do cartão de crédito.

2.4. O USUÁRIO se compromete a manter atualizados todos os seus dados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a impossibilidade de utilizar o “QUALIFICA”, ou o não recebimento de qualquer comunicação da MLEARN nos termos previstos no presente instrumento, ou ainda, a suspensão e/ou cancelamento do seu cadastro no “QUALIFICA”, temporária ou definitivamente, em virtude do descumprimento desta obrigação.

2.5. No ato do cadastro, o USUÁRIO obriga-se a cadastrar CREDENCIAIS DE ACESSO pessoal e intransferível, não podendo em hipótese alguma transferi-las a terceiros e/ou explorá-las para quaisquer fins comerciais ou econômicos. O USUÁRIO é o único responsável por manter a guarda e confidencialidade das suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao “QUALIFICA”, além de ser o único responsável por qualquer atividade que ocorra com as suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao “QUALIFICA”.

2.6. Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando as mesmas CREDENCIAIS DE ACESSO, sendo facultado à MLEARN cancelar imediatamente o cadastro do USUÁRIO no caso de infração a esta regra. A MLEARN não se responsabiliza pela utilização de CREDENCIAIS DE ACESSO notórias, ou de fácil identificação, ou por qualquer falha cometida pelo USUÁRIO quanto à confidencialidade e guarda de suas CREDENCIAIS DE ACESSO.

2.7. Os dados cadastrados pelo USUÁRIO além de outras informações coletadas pela MLEARN em decorrência da utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO, estão sujeitos a ​Política de Privacidade​, que integra para todos os fins de direito o presente instrumento.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O USUÁRIO declara e concorda que, ao efetuar seu cadastro no Aplicativo ou no Site, o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos termos e condições previstos no presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”.

3.2. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo ou condição prevista no presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, possui o mesmo a faculdade de não efetuar o cadastro no Aplicativo ou no Site, e de não utilizar o “QUALIFICA”.

4. SUSPENSÃO DO “QUALIFICA”

4.1. É facultado a MLEARN suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, o “QUALIFICA” e/ou qualquer de seus cursos, conteúdos ou funcionalidades, interrompendo-se a sua utilização pelo USUÁRIO, independentemente de aviso prévio.

5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

5.1. A MLEARN se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições previstas no presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.

5.2. A MLEARN recomenda que o USUÁRIO releia regularmente os Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração nos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, o USUÁRIO deverá cessar o uso do “QUALIFICA”.

6. CONTEÚDO DO “QUALIFICA”

6.1. Através da licença de uso do “QUALIFICA” disponível através do acesso ao Aplicativo ou ao Site, a MLEARN disponibilizará ao USUÁRIO diversos cursos de qualificação profissional e desenvolvimento pessoal, entre outros conteúdos e funcionalidades, que estarão disponíveis automaticamente no PLANO GRATUITO (não oneroso) para qualquer USUÁRIO cadastrado, ou de acordo com o PLANO PAGO (oneroso) selecionado pelo USUÁRIO na Página de Seleção do Plano Pago, ou de acordo com o PLANO contratado pelo USUÁRIO diretamente junto aos PARCEIROS COMERCIAIS, ou ainda, de acordo com o PLANO contratado pelo TERCEIRO FACILITADOR em benefício do USUÁRIO.

7. REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO DO “QUALIFICA”

7.1. O USUÁRIO reconhece que para acessar o “QUALIFICA” através do Aplicativo ou do Site, deverá providenciar às suas expensas equipamento smartphone, tablet, computador ou outro equipamento com acesso à internet, com as seguintes especificações:

• Dispositivo Android versão igual ou maior que 4,4

• Dispositivo iOS versão igual ou maior que 9.0

• Browser moderno atualizado, preferencialmente Chrome ou Safari.

7.2. O USUÁRIO declara estar ciente que os cursos, conteúdos e demais funcionalidades disponibilizadas no “QUALIFICA” poderão sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de acesso à internet contratado pelo USUÁRIO junto a terceiros, isentando desde já a MLEARN por eventuais falhas em virtude de oscilações na conexão à Internet que impeça ou limite a fruição do “QUALIFICA”.

7.3. A MLEARN não terá qualquer responsabilidade por quaisquer falhas no smartphone, tablet, computador ou qualquer outro equipamento utilizado pelo USUÁRIO para acessar o “QUALIFICA”.

8. PLANOS DE LICENÇA DE USO DO “QUALIFICA”

8.1. A MLEARN poderá disponibilizar diversos PLANOS de licença de uso do “QUALIFICA”. Cada PLANO poderá diferenciar-se pelos seguintes parâmetros: (i) modalidade de utilização não onerosa (gratuita) ou onerosa (paga); (ii) valor da assinatura do PLANO PAGO; (iii) quantidade e tipos de cursos, conteúdos e funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO.

8.2. Ao se cadastrar no Aplicativo ou no Site, o USUÁRIO automaticamente terá acesso ao PLANO GRATUITO (não oneroso), excepcionalmente disponibilizado pela MLEARN por prazo indeterminado (mas passível de revogação a qualquer momento, e sem qualquer ônus), através do qual o USUÁRIO terá acesso a um número limitado de cursos disponibilizados no “QUALIFICA”, definidos a critério único e exclusivo da MLEARN.

8.3. O USUÁRIO a qualquer momento poderá selecionar na Página de Seleção de Plano Pago, qualquer modalidade de PLANO PAGO disponibilizado pela MLEARN mediante o pagamento de assinatura, através do qual o USUÁRIO terá acesso a uma quantidade maior de cursos disponibilizados no “QUALIFICA”, entre outros conteúdos e funcionalidades definidas a critério único e exclusivo da MLEARN. Caso o PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO contemple a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital ou o conteúdo do MBA Liderança para o Futuro, o USUÁRIO além de ficar submetido ao presente instrumento e a Política de Privacidade, também estará vinculado aos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e/ou aos Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro.

8.4. Fica assegurado a MLEARN, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento, excluir, criar ou alterar as modalidades de PLANOS comercializados, ou ainda, alterar a quantidade de cursos, conteúdos e funcionalidades de cada PLANO. Assim procedendo, tais alterações serão comunicadas ao USUÁRIO através do próprio “QUALIFICA”, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO.

9. VALOR DA ASSINATURA DO PLANO PAGO E FORMA DE PAGAMENTO

9.1. No PLANO PAGO a MLEARN poderá disponibilizar ao USUÁRIO à seu exclusivo critério, diversos tipos de assinatura (semanal, mensal, trimestral, semestral ou anual), sendo a modalidade de PLANO PAGO selecionada pelo USUÁRIO, o tipo de assinatura, o valor da assinatura, forma de pagamento, meios de pagamento e demais detalhes técnicos e comerciais, previstos expressamente na Página de Seleção do Plano Pago selecionada pelo USUÁRIO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento, o qual o USUÁRIO declara ter conhecimento e concordância.

9.2. Todos os PLANOS PAGOS estão disponíveis para consulta no “QUALIFICA”, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a seleção de determinado PLANO PAGO na Página de Seleção do Plano Pago.

9.3. A Página de Seleção do Plano Pago estará disponível para seleção do USUÁRIO que contratou a licença de uso do “QUALIFICA” diretamente junto ao PARCEIRO COMERCIAL, e que desejar realizar diretamente no “QUALIFICA” o upgrade do PLANO contratado junto ao PARCEIRO COMERCIAL. Nesta hipótese, em caso de divergência do teor da Página de Seleção do Plano Pago e da presente seção, e o disposto nas condições comerciais fixadas entre a MLEARN e o PARCEIRO COMERCIAL no contrato autônomo, os termos dos dois primeiros prevalecerão.

9.3.1. Caso o USUÁRIO não realize o upgrade do PLANO contratado junto ao PARCEIRO COMERCIAL, o valor da assinatura, e demais condições técnicas e comerciais serão fixadas diretamente entre o USUÁRIO e o PARCEIRO COMERCIAL, em contrato autônomo em separado. A utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO nesta hipótese, fica condicionada a vigência e ao cumprimento pelo PARCEIRO COMERCIAL do contrato firmado junto a MLEARN, o que desde já reconhece o USUÁRIO. Nesta hipótese, em caso de divergência do teor do disposto na presente seção, e as condições comerciais fixadas entre a MLEARN e o PARCEIRO COMERCIAL no contrato autônomo, os termos deste último prevalecerão.

9.4. A Página de Seleção do Plano Pago estará disponível para seleção do USUÁRIO que for beneficiário do PLANO de licença de uso do “QUALIFICA” contratado por um TERCEIRO FACILITADOR junto a MLEARN, mediante de contrato autônomo em separado, e que desejar realizar diretamente no “QUALIFICA” o upgrade do PLANO contratado pelo TERCEIRO FACILITADOR e do qual o USUÁRIO é beneficiário. Nesta hipótese, em caso de divergência do teor da Página de Seleção do Plano Pago e da presente seção, e o disposto nas condições comerciais fixadas entre a MLEARN e o TERCEIRO FACILITADOR no contrato autônomo, os termos dos dois primeiros prevalecerão.

9.4.1. Caso o USUÁRIO não realize o upgrade do PLANO contratado pelo TERCEIRO FACILITADOR junto a MLEARN, a utilização do “QUALIFICA” pelo USUÁRIO nesta hipótese, fica condicionada a vigência e ao cumprimento pelo TERCEIRO FACILITADOR do contrato firmado junto a MLEARN, o que desde já reconhece o USUÁRIO. Nesta hipótese, em caso de divergência do teor do disposto na presente seção, e as condições comerciais fixadas entre a MLEARN e o TERCEIRO FACILITADOR no contrato autônomo, os termos deste último prevalecerão.

9.5. É facultado à MLEARN, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento, excluir, criar ou alterar os tipos de assinatura, ou ainda, reajustar ou majorar o valor da assinatura do PLANO PAGO, alterar a forma de pagamento e os meios de pagamento. Assim procedendo, tais alterações serão comunicadas ao USUÁRIO através do próprio “QUALIFICA”, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO. As alterações promovidas não afetarão as assinaturas vigentes, ficando assegurado ao USUÁRIO o direito de utilizar o PLANO PAGO selecionado até o término do ciclo da assinatura cujo pagamento já tiver sido realizado.

9.6. Fica assegurado ao USUÁRIO o direito de a qualquer tempo, alterar o PLANO PAGO selecionado para outro PLANO PAGO disponibilizado pela MLEARN, ou cancelar a assinatura do PLANO PAGO, hipótese em que o USUÁRIO deverá ingressar com suas CREDENCIAIS DE ACESSO no “QUALIFICA” e fazer as alterações, que serão realizadas automaticamente pelo sistema. Neste caso, o USUÁRIO poderá ficar com um crédito perante a MLEARN para utilização do “QUALIFICA” caso altere o PLANO PAGO selecionado para outro PLANO PAGO com valor da assinatura menor, ou caso cancele o PLANO PAGO. O USUÁRIO poderá ter de pagar eventual diferença, caso opte por selecionar um PLANO PAGO com valor da assinatura maior.

9.7. A MLEARN excepcionalmente disponibiliza ao USUÁRIO, o direito de acessar os cursos, conteúdos e demais funcionalidades do PLANO PAGO selecionado na Página de Seleção do Plano Pago, gratuitamente e em caráter experimental pelo prazo máximo e improrrogável de 14 (quatorze) dias, a contar da data da seleção do PLANO PAGO, período no qual fica facultado ao USUÁRIO cancelar o PLANO PAGO selecionado, sem qualquer ônus. Caso o USUÁRIO não realize o cancelamento do PLANO PAGO selecionado no prazo de 14 (quatorze) dias da data da seleção do PLANO PAGO na Página de Seleção do Plano Pago, a MLEARN iniciará a cobrança do valor da assinatura em caráter antecipado.

9.7.1. O USUÁRIO reconhece que a cobrança pela utilização do “QUALIFICA” selecionado no PLANO PAGO é realizada em caráter antecipado, ou seja, a cobrança ocorre antes da utilização do “QUALIFICA”. Em caso de ausência do pagamento do valor da assinatura pelo USUÁRIO, independente do motivo, a MLEARN se reserva o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO ao PLANO PAGO selecionado, independente de comunicação prévia.

9.8. O USUÁRIO declara plena ciência e concordância que o pagamento do valor da assinatura do PLANO PAGO será realizado por meio de cartão de crédito de titularidade do USUÁRIO ou de terceiros informado pelo USUÁRIO, ou outro meio de pagamento disponível na Página de Seleção do Plano Pago. No caso de utilização de cartão de crédito cujo titular é terceira pessoa, o USUÁRIO declara possuir autorização da pessoa titular do cartão, sendo de sua exclusiva responsabilidade a utilização e veracidade das informações prestadas, seja no âmbito cível, seja no âmbito criminal.

9.9. O USUÁRIO concorda que em nenhuma hipótese a MLEARN irá restituir qualquer valor cobrado de forma antecipada ou estornará lançamentos realizados no cartão de crédito, seja na hipótese em que o USUÁRIO alterar o PLANO PAGO inicialmente selecionado antes do término do período da assinatura já paga, ou do USUÁRIO não acessar o “QUALIFICA” ou não utilizar ou utilizar apenas parcialmente os cursos, conteúdos ou funcionalidades disponíveis no PLANO PAGO no período da assinatura.

10. FINALIDADE DO USO

10.1. O USUÁRIO reconhece que a licença de uso do “QUALIFICA” é destinada para uso restritivamente no âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sendo vedada qualquer utilização para fins comerciais ou lucrativos, pelo que se compromete o USUÁRIO a utilizar o “QUALIFICA”, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO, bem como para as finalidades para as quais o “QUALIFICA” se destina.

11. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO

11.1. A MLEARN poderá, a qualquer tempo, se comunicar com o USUÁRIO, através de avisos no Aplicativo ou no Site, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO, seja para apresentar informações relacionadas ao “QUALIFICA” ou PLANOS PAGOS comercializados, seja para divulgar outros serviços prestados pela MLEARN.

12. EMISSÃO DE CERTIFICADO

12.1. A emissão do Certificado quando disponível ao USUÁRIO está condicionada à conclusão do curso e à aprovação no teste final, de acordo com os critérios definidos em cada curso disponibilizado no QUALIFICA.

13.DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos códigos fontes, sistemas, linguagem de programação, conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA”, são de propriedade única e exclusiva da MLEARN, ou de terceiros que concederam a MLEARN a licença para a utilização dos conteúdos e cursos, e estão protegidos pela Lei nº. 9.279/96, pela Lei nº. 9.609/98 e pela Lei 9.610/98.

13.2. Não se aplica o disposto no item 13.1 acima, apenas aos textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos constantes nos anúncios e ofertas dos produtos e/ou serviços de qualquer natureza veiculados por qualquer ANUNCIANTE no “QUALIFICA”, que poderão pertencer ao próprio ANUNCIANTE ou a terceiros.

13.3. É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais signos distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA” pelo USUÁRIO. O USUÁRIO está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo do “QUALIFICA” para finalidade distinta daquela para a qual o mesmo foi idealizado.

13.4. A licença de uso do “QUALIFICA” concedida pela MLEARN ao USUÁRIO por meio do cadastro no Aplicativo ou no Site, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual, inerentes aos conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o “QUALIFICA”, que continuam a pertencer única e exclusivamente à MLEARN ou aos terceiros que concederam a MLEARN o direito de utilização.

14. ANUNCIANTES

14.1. A MLEARN poderá, através do “QUALIFICA”, a qualquer tempo, e a seu único e exclusivo critério, conceder a terceiros ANUNCIANTES espaço para a publicidade e oferta de produtos e/ou serviços de qualquer natureza. A MLEARN em hipótese alguma será responsável por qualquer oferta e/ou publicidade veiculada no “QUALIFICA”, nem tampouco pela qualidade ou vicio no produto e/ou serviço relacionado à oferta e/ou publicidade veiculada no “QUALIFICA”, cabendo tal responsabilidade única e exclusivamente ao ANUNCIANTE.

14.2. É de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE os textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade dos ANUNCIANTES e/ou de terceiros, divulgados no “QUALIFICA”, bem como pelo cumprimento de qualquer publicidade, oferta, e qualidade dos serviços e/ou produtos divulgados através do “QUALIFICA”, inclusive quaisquer perdas e danos porventura pleiteadas pelo USUÁRIO.

15. LINKS PARA OUTROS SITES

15.1. O “QUALIFICA” poderá colocar à disposição do USUÁRIO links que remetem a websites, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não são controlados pela MLEARN. Ciente disto, o USUÁRIO expressamente concorda que a MLEARN não se responsabilizará pelos conteúdos, websitesou recursos de terceiros, nem tampouco pela política de privacidade dos mesmos.

15.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que o acesso e a utilização dos serviços e conteúdos dos websites, conteúdos ou recursos de terceiros acessados por meio desses links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e isenta a MLEARN de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites, conteúdos e recursos de terceiros acessados através desses links.

16. SUPORTE REMOTO E GRATUITO AO USUÁRIO

16.1. A MLEARN disponibilizará suporte remoto e gratuito ao USUÁRIO, compreendendo a orientação e assessoria do USUÁRIO para uso adequado do “QUALIFICA”, bem como para esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referentes a utilização do “QUALIFICA”.

16.2. O suporte remoto (via telefone ou “online”) ficará à disposição do USUÁRIO de 09:00 hs às 18:00 hs, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, Nacionais, Estaduais e Municipais, estes definidos pela sede da MLEARN, através dos contatos indicados no site http://www.qualifica.com.

16.3. Não estão incluídos no suporte remoto prestado pela MLEARN, o suporte relacionado aos equipamentos smartphones, tablets, computadores, equipamentos, infraestrutura de rede, serviço de provimento de acesso à internet, todos de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

17. GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1. A MLEARN disponibiliza o “QUALIFICA”, seus cursos, conteúdos e funcionalidades como estão, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A MLEARN não garante ao USUÁRIO qualquer resultado, melhoria profissional ou pessoal, retorno financeiro, ou qualquer expectativa direta ou indiretamente relacionada à utilização do “QUALIFICA”.

17.2. A MLEARN ressalta ser comum e inerente à natureza do “QUALIFICA” disponível na internet a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente instrumento, limitando-se a responsabilidade da MLEARN à correção do problema operacional.

17.3. A MLEARN compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do “QUALIFICA”, mas não garante a continuidade e utilização ininterrupta do “QUALIFICA”, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo mas não se limitando a: (i) falhas no smartphone, tablet, computador ou equipamento do USUÁRIO e/ou dos sistemas operacionais dos mesmos; (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (iii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iv) falha no serviço de provimento de acesso à internet, ou velocidade da internet contratada pelo USUÁRIO, ou na rede wi-fi utilizada pelo USUÁRIO para acessar o “QUALIFICA”;

(v) invasão de vírus, hackers e crakers, ou outro agente malicioso ou não autorizado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (vii) qualquer outros motivos que não tenha dado causa, de forma exclusiva à MLEARN.

17.4. O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma circunstância a MLEARN poderá ser responsabilizada por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou dados, ou insucessos pessoais incorridos em virtude da utilização do “QUALIFICA” e/ou dos resultados produzidos por este, seja pelo USUÁRIO, ou por quaisquer terceiros, ou ainda pela incapacidade de uso do “QUALIFICA”, por qualquer razão (impossibilidade ou interrupção no acesso), falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, interceptação, por terceiro não autorizado, de quaisquer dados, informações, ou outros conteúdos disponíveis por meio do “QUALIFICA”.

17.5. A MLEARN não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes de: (i) incapacidade do USUÁRIO de acessar ou utilizar o “QUALIFICA”, ou ainda, qualquer tempo inoperante do “QUALIFICA”, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços pelo USUÁRIO; (iii) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou informações do USUÁRIO.

18. INDENIZAÇÃO

18.1. O USUÁRIO concorda em isentar a MLEARN, suas subsidiárias, afiliadas, seus fornecedores, parceiros, diretores, funcionários, de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) ou outra responsabilidade, decorrentes de qualquer reclamação, exigência, acusação ou processo resultantes da ação do USUÁRIO ou de terceiros que agirem em seu nome através de suas CREDENCIAIS DE ACESSO, decorrentes ou ocasionados nas seguintes hipóteses: (i) utilização do “QUALIFICA”, dos seus cursos, conteúdos ou funcionalidades ou qualquer outro serviço disponível no “QUALIFICA”: (ii) violação aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, e/ou aos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO; (iii) ou a violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade.

19. CANCELAMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO

19.1. O USUÁRIO poderá cancelar o seu cadastro no “QUALIFICA”, a qualquer tempo e sem ônus, mediante solicitação a MLEARN através do e-mail suporte.qualifica@mlearn.com.br. O USUÁRIO reconhece que não terá direito ao reembolso dos valores já pagos antecipadamente à MLEARN em relação a assinatura contratada, ou qualquer outro valor já porventura adiantado ou pago à MLEARN, mesmo que o USUÁRIO não tenha acessado o “QUALIFICA” ou não tenha utilizado ou tenha utilizado apenas parcialmente os cursos, conteúdos ou funcionalidades disponíveis no PLANO PAGO no período da assinatura.

19.2. A MLEARN poderá suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo e sem ônus, e independente de comunicação ao USUÁRIO nas seguintes hipóteses: (i) caso detectado algum indício de fraude, irregularidade, falsidade de dados cadastrais pelo USUÁRIO; (ii) infração pelo USUÁRIO a quaisquer cláusulas ou condições previstas no presente instrumento ou em outros Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO; (iii) infração pelo USUÁRIO dos direitos autorais e de propriedade intelectual da MLEARN ou de terceiros e (iv) caso rescindido, independente do motivo, o contrato firmado entre a MLEARN e o PARCEIRO COMERCIAL ou entre a MLEARN com o TERCEIRO FACILITADOR.

19.3. Fica assegurado à MLEARN o direito de adotar em face do USUÁRIO todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da MLEARN ou de terceiros.

19.4. O USUÁRIO permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade às normas previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no “QUALIFICA”.

19.5. Após o cancelamento do cadastro, o USUÁRIO não terá mais acesso ao “QUALIFICA”, ficando assegurado a MLEARN o direito de excluir os dados do USUÁRIO e demais informações coletadas em decorrência da utilização do “QUALIFICA”, salvo se a MLEARN for obrigada a manter no todo ou em parte os dados e informações, por força de regulamento, decreto ou legislação aplicável, observado o disposto na Política de Privacidade.

20. INFORMAÇÕES GERAIS

20.1. O não exercício pela MLEARN de qualquer direito previsto no presente instrumento (incluindo outros documentos vinculados) ou em Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais cometidas por parte do USUÁRIO, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração dos termos e condições previstas no presente instrumento, na Política de Privacidade, na Página de Seleção do Plano Pago e/ou nos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO.

20.2. Se qualquer disposição dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, da Política de Privacidade, da Página de Seleção do Plano Pago e/ou dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, vier a ser considerada inválida ou ilegal por qualquer Tribunal de Jurisdição competente, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal medida se aplicará apenas ao dispositivo declarado inválido ou ilegal, e não afetará o restante do disposto neste mesmo Instrumento, que continuará válido e em pleno vigor.

20.3. A MLEARN poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento ou qualquer outro documento vinculado, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do USUÁRIO.

20.4. O presente Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA” em conjunto com a Política de Privacidade representam o entendimento integral entre o USUÁRIO e a MLEARN no que diz respeito a utilização do “QUALIFICA”, podendo ser aplicado ainda às condições fixadas na Página de Seleção do Plano Pago, caso selecionado pelo USUÁRIO o PLANO PAGO, bem como as condições dos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e/ou os Termos e condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, caso tais funcionalidades e conteúdos sejam integrantes do PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO.

20.5. O presente Termos e condições de Uso do “QUALIFICA” em conjunto com a Política de Privacidade, e com a Página de Seleção do Plano Pago e os Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e os Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, substituem quaisquer instrumentos anteriores celebrados entre a MLEARN e o USUÁRIO, incluindo a versão anterior dos Termos e Condições de Uso.

20.6. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, e do teor da Política de Privacidade, e/ou dos Termos e Condições de Uso da Carteirinha de Estudantil Digital e/ou dos Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, o teor do primeiro prevalecerá.

20.7. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, e do teor da Página de Seleção do Plano Pago, o teor desta última prevalecerá.

21. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

21.1. O presente instrumento será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente direta ou indiretamente do presente instrumento, da Política de Privacidade, e dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. CONTATO

22.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail. suporte.qualifica@mlearn.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, da Política de Privacidade, ou de qualquer dos Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO, ou caso, queira relatar qualquer violação a qualquer tempo.

23. DISPONIBILIZAÇÃO

23.1. O presente Termos e condições de Uso do “QUALIFICA” foi redigido e disponibilizado em 18 de junho de 2020.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL, ANTES DE SELECIONAR O PLANO PAGO. A SELEÇÃO DO PLANO PAGO, NO QUAL ESTÁ INCLUSO A FUNCIONALIDADE DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL, REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVISTOS ABAIXO:

A MLEARN EDUCAÇÃO MOVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.533.311/0001-68, com sede na Avenida Bandeirantes n° 330, Comiteco, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.315-400 é a empresa responsável pelo fornecimento da licença de uso do “QUALIFICA” com a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital.

1. INTEGRAÇÃO

1.1. O presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital é documento integrante e associado aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, para todos os fins de direito, o que desde já reconhece o USUÁRIO.

1.2. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e o teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, o teor deste último prevalecerá.

2. PLANO PAGO

2.1. O USUÁRIO apenas terá acesso a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, caso tenha selecionado na Página de Seleção do Plano Pago, algum PLANO PAGO que abarque tal funcionalidade, e desde que esteja em dia com as obrigações previstas nos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA” e no presente instrumento, ou ainda, na hipótese do PLANO PAGO contratado pelos PARCEIROS COMERCIAIS e/ou TERCEIROS FACILITADORES contemplar tal funcionalidade.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O USUÁRIO declara e concorda que ao selecionar na Página de Seleção do Plano Pago o PLANO PAGO que abarque a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital.

3.2. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo ou condição prevista nos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, possui o mesmo a faculdade de não selecionar o PLANO PAGO, que abarque tal funcionalidade e de não utilizar a Carteirinha Estudantil Digital.

4. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

4.1. É facultado a MLEARN suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, interrompendo-se a sua utilização pelo USUÁRIO, independentemente de aviso prévio.

5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

5.1. A MLEARN se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições previstas no presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.

5.2. A MLEARN recomenda que o USUÁRIO releia regularmente os Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração nos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, o USUÁRIO deverá cessar o uso da Carteirinha Estudantil Digital.

6. CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

6.1. O USUÁRIO cadastrado no “QUALIFICA” cujo “PLANO PAGO” contemple a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, durante o período em que mantiver a assinatura do PLANO PAGO, terá acesso a Carteirinha Estudantil Digital para ter o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos, nos termos previstos na Lei nº. 13.933/2013 e no Decreto nº. 8.537/2015.

7. EMISSÃO DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

7.1. O USUÁRIO deverá solicitar no “QUALIFICA” a emissão da Carteirinha Estudantil Digital, mediante o fornecimento dos seguintes dados (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) foto recente; (iv) e-mail; (v) celular; (vi) gênero; (vii) grau de escolaridade; (viii) número do RG ou CNH;(ix) número do CPF. O USUÁRIO deverá ainda fazer o upload no “QUALIFICA” dos seguintes documentos: (i)foto frente e verso do RH ou CNH; (ii) foto de frente do rosto.

7.2. O USUÁRIO reconhece ser o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados fornecidos e documentos apresentados para a elaboração da Carteirinha Estudantil Digital, ficando responsável seja no âmbito cível, seja no âmbito criminal, em caso de prestação de dados ou documentos falsos ou que pertençam a terceiros que não seja o próprio USUÁRIO.

7.3. O USUÁRIO ao solicitar no “QUALIFICA” a emissão da Carteirinha Estudantil Digital, declara para todos os fins de direito, ser estudante e estar inscrito em um ou mais curso(s) disponibilizado(s) pela MLEARN no “QUALIFICA”.

7.4. A Carteirinha Estudantil Digital será emitida por uma empresa parceira da MLEARN, devidamente autorizada a emitir tal documento, e a quem competirá conferir e validar os dados fornecidos pelo USUÁRIO com os documentos apresentados, e emitir a Carteirinha Estudantil Digital em caso de validação dos dados e documentos.

7.4.1. Caso a empresa parceira da MLEARN verifique qualquer irregularidade, inconsistência ou imprecisão nos dados informados e/ou documentos apresentados pelo USUÁRIO nos termos previstos no item 7.1 acima, a empresa parceira da MLEARN se reserva o direito de não emitir a Carteirinha Estudantil Digital até que a irregularidade não seja sanada pelo USUÁRIO.

7.4.2. O USUÁRIO declara estar ciente, de que a MLEARN não tem qualquer responsabilidade em caso de não validação dos dados e/ou dos documentos apresentados pelo USUÁRIO pela empresa parceira.

8. VALIDADE DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

8.1. A data de validade da Carteirinha Digital é até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição. O USUÁRIO reconhece, todavia, que caso a assinatura do PLANO PAGO seja cancelada por qualquer motivo, ou ainda, caso o cadastro do USUÁRIO no “QUALIFICA”, seja suspenso ou cancelado, temporariamente ou definitivamente, por qualquer motivo, o USUÁRIO automaticamente não terá acesso a Carteirinha Estudantil Digital.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A MLEARN em hipótese alguma será responsabilizada ou indenizará o USUÁRIO por qualquer dano material ou moral, em caso de negativa, por parte de qualquer estabelecimento independente do motivo, em conceder ao USUÁRIO o benefício da meia-entrada nos termos previstos em Lei, mediante a apresentação pelo USUÁRIO da Carteirinha Estudantil Digital.

10. CONTATO

10.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail. contato.qualifica@mlearn.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, ou caso, queira relatar qualquer violação ao presente termo.

11. DA DISPONIBILIZAÇÃO

11.1. O presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital foi redigido e disponibilizado em 18 de junho de 2020.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MBA LIDERANÇA PARA O FUTURO

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MBA LIDERANÇA PARA O FUTURO, ANTES DE EFETUAR A MATRÍCULA NO MBA LIDERANÇA PARA O FUTURO. A MATRÍCULA NO MBA LIDERANÇA PARA O FUTURO, REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVISTOS ABAIXO:

A MLEARN EDUCAÇÃO MOVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.533.311/0001-68, com sede na Avenida Bandeirantes n° 330, Comiteco, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.315-400 é a empresa responsável pelo fornecimento da licença de uso do “QUALIFICA” com o conteúdo MBA Liderança para o Futuro.

1. INTEGRAÇÃO

1.1. O presente Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro é documento integrante e associado aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, para todos os fins de direito, o que desde já reconhece o USUÁRIO.

1.2. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro e o teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, o teor deste último prevalecerá.

2. PLANO PAGO

2.1. O USUÁRIO apenas terá acesso ao conteúdo MBA Liderança para o Futuro, caso tenha selecionado na Página de Seleção do Plano Pago, algum PLANO PAGO que abarque tal conteúdo, e desde que esteja em dia com as obrigações previstas nos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA” e no presente instrumento, e ainda, desde que efetue a matrícula no MBA Liderança para o Futuro.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O USUÁRIO declara e concorda que ao se matricular no curso MBA Liderança para o Futuro, o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro.

3.2. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo ou condição prevista nos Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, possui o mesmo a faculdade de não se matricular no MBA Liderança para o Futuro.

4. SUSPENSÃO DO MBA LIDERANÇA PARA O FUTURO

4.1. É facultado a MLEARN suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, o conteúdo do MBA Liderança para o Futuro, mediante comunicado enviado para o USUÁRIO através do próprio “QUALIFICA”, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO. Neste caso, a MLEARN informará ao USUÁRIO o prazo máximo em que o mesmo deverá concluir as disciplinas integrantes do MBA e o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

5.1. A MLEARN se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições previstas no presente Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.

5.2. A MLEARN recomenda que o USUÁRIO releia regularmente os Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração nos Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro, o USUÁRIO não deverá cursar as disciplinas do MBA Liderança para o Futuro.

6. MBA LIDERANÇA PARA O FUTURO

6.1. O USUÁRIO cadastrado no “QUALIFICA” e que tiver selecionado o “PLANO PAGO” com o conteúdo MBA Liderança para o Futuro, durante o período em que mantiver a assinatura do PLANO PAGO, e desde que realize a matrícula no MBA Liderança para o Futuro poderá cursar as disciplinas do MBA Liderança para o Futuro.

6.2. As disciplinas do MBA Liderança para o Futuro serão ministradas única e exclusivamente na modalidade de educação à distância (e-learning) mediante o acesso ao “QUALIFICA”, durante o período de duração do curso, e de acordo com o Programa Disciplinar e o Manual do Aluno, documentos integrantes e indissociáveis ao presente instrumento, cujo teor o USUÁRIO declara ter pleno conhecimento, e concede plena anuência no ato da matrícula.

6.3. A MLEARN poderá alterar a qualquer tempo, alterar o Programa Disciplinar, em caso de força maior, caso fortuito ou necessidade acadêmica, respeitado os limites legais, mediante comunicado enviado para o USUÁRIO através do próprio “QUALIFICA”, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO.

7. MATRÍCULA

7.1. Para acessar o conteúdo do MBA Liderança para o Futuro o USUÁRIO deverá obrigatoriamente realizar a matrícula no MBA Liderança para o Futuro, mediante o fornecimento dos seguintes dados: (i) nome; (ii) e-mail, (iii) celular, (iv) CPF, (v) grau de escolaridade; (vi) endereço.

8. PRAZO

8.1. O USUÁRIO terá o prazo mínimo de 6 (seis) meses, e no máximo de 3 (três) anos, a contar da data da realização da matrícula no MBA Liderança para o Futuro, para cursar todas as disciplinas e entregar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

9. FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO MÍNIMO

9.1. O USUÁRIO deverá apresentar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas de cada disciplina que compõe o MBA Liderança para o Futuro. A MLEARN irá monitorar a frequência do USUÁRIO em cada disciplina, através de registros de acesso ao Aplicativo ou ao Site pelo USUÁRIO, e o tempo de permanência do acesso ao Aplicativo ou ao Site. É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO a realização da totalidade das atividades de cada disciplina, ou de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das atividades.

9.2. O USUÁRIO deverá ter aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) nas avaliações de cada disciplina que compõe o MBA Liderança para o Futuro. Caso o USUÁRIO seja reprovado em alguma disciplina, o mesmo terá direito de realizar sem ônus, nova avaliação observado os critérios definidos no QUALIFICA.

10. VALORES

10.1. Para ter acesso ao MBA Liderança para o Futuro, o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento da assinatura do PLANO PAGO.

10.2. Para efetuar a disciplina Orientação ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o USUÁRIO deverá pagar a MLEARN a taxa de matrícula no valor vigente à época da matrícula em tal disciplina, e de acordo com a forma de pagamento e meios de pagamento previstos no “QUALIFICA”.

10.3. O USUÁRIO reconhece que não terá direito ao reembolso dos valores já pagos antecipadamente à MLEARN em relação a assinatura do PLANO PAGO, a taxa da disciplina Orientação ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) ou qualquer outro valor já porventura adiantado ou pago à MLEARN, seja em caso de documentação insuficiente a exigida pela MLEARN, descumprimento da frequência mínima em cada disciplina; não cumprimento do aproveitamento mínimo exigido em cada disciplina; ou qualquer outra situação ou motivo não previsto no presente instrumento.

10.4. O USUÁRIO reconhece que os valores da assinatura do PLANO PAGO e da taxa da disciplina Orientação ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não abarcam as seguintes despesas: (i) custos com aquisição de eventual bibliografia recomendada pelos docentes; (ii) custos com equipamentos, serviços de conexão à internet, ou outros recursos que se fizerem necessários para o acesso aos conteúdos das disciplinas do MBA Liderança para o Futuro; (iii) documentos administrativos solicitados pela MLEARN; (iv) declarações e outros documentos solicitados pelo USUÁRIO junto a MLEARN. Tais custos serão de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

11. REQUISITOS PARA A DISCIPLINA ORIENTAÇÃO AO TCC

11.1. Para matricular-se na disciplina Orientação ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o USUÁRIO obrigatoriamente deverá ter cumprido os requisitos de frequência e aproveitamento mínimo de cada disciplina, nos termos previstos na seção 9, e ainda, apresentar os documentos exigidos na presente seção, bem como estar adimplente com o pagamento do valor da assinatura do PLANO PAGO e da taxa da disciplina de Orientação ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) vigente à época.

11.2. Para realizar a matrícula na disciplina Orientação ao Trabalho de Conclusão de Curso
(TCC), o USUÁRIO deverá enviar às suas expensas, para o endereço da MLEARN na Avenida

Raja Gabaglia, 4.859 – Sala 222 – Santa Lúcia. Cep: 30360-670. Belo Horizonte, Minas
Gerais, Brasil, os seguintes documentos: (i) cópia autenticada do diploma e histórico da
graduação; (ii) cópia simples do RG, do CPF, da certidão de nascimento ou casamento; (iii) cópia
simples da certidão de quitação eleitoral e do certificado de reservista (caso necessário); (iv) cópia
simples do comprovante de residência; (v) foto 3×4 atualizada. Os documentos serão conferidos

pela MLEARN, que apenas disponibilizará a disciplina Orientação ao Trabalho de Conclusão de

Curso (TCC) após o recebimento e validação de todos os documentos.

11.3. Após a liberação pela MLEARN da matrícula da disciplina Orientação ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), que será comunicada ao USUÁRIO através do próprio “QUALIFICA”, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO, o mesmo terá o prazo máximo de 3 (três) meses para desenvolver e entregar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). O USUÁRIO deverá observar os requisitos do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) previstos no Manual do Aluno, para que seja aprovado na disciplina.

12. EMISSÃO DE CERTIFICADO

12.1. A emissão do Certificado de Especialista em Liderança está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no presente instrumento, e a entrega da documentação exigida na seção
11. A MLEARN terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da solicitação do USUÁRIO, para efetuar a entrega do Certificado.

12.2. O USUÁRIO que cumprir os requisitos de frequência e aproveitamento mínimos previstos na seção 9, mas não cursar ou não for aprovado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), poderá requerer a MLEARN o Certificado como curso de aperfeiçoamento e o seu histórico. A MLEARN terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da solicitação do USUÁRIO, para efetuar a entrega do Certificado.

13. CANCELAMENTO DO PLANO PAGO, OU DO CADASTRO DO USUÁRIO

13.1. O USUÁRIO reconhece que caso a assinatura do PLANO PAGO seja cancelada por qualquer motivo, ou ainda, caso o cadastro do USUÁRIO no “QUALIFICA”, seja suspenso ou cancelado, temporariamente ou definitivamente, por qualquer motivo, o USUÁRIO automaticamente não terá acesso ao conteúdo MBA Liderança para o Futuro.

13.2. Caso o USUÁRIO retome assinatura do PLANO PAGO que abarque o conteúdo MBA Liderança para o Futuro, fica assegurado ao mesmo o direito de continuar a realização das disciplinas do MBA Liderança para o Futuro, de onde parou, desde que observado o prazo máximo de 3 (três) anos a contar da data da realização da primeira matrícula no MBA Liderança para o Futuro.

14. CONTATO

14.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail. contato.qualifica@mlearn.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, ou caso, queira relatar qualquer violação ao presente termo.

15. DA DISPONIBILIZAÇÃO

15.1. O presente Termos e Condições de Uso do MBA Liderança para o Futuro foi redigido e disponibilizado em 18 de junho de 2020.