Termos e Condições de Uso Carteirinha Estudantil Digital

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL, ANTES DE SELECIONAR O PLANO PAGO. A SELEÇÃO DO PLANO PAGO, NO QUAL ESTÁ INCLUSO A FUNCIONALIDADE DA CARTEIRINHA ESTUDANTIL DIGITAL, REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVISTOS ABAIXO:

A MLEARN EDUCAÇÃO MOVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.533.311/0001-68, com sede na Avenida Bandeirantes n° 330, Comiteco, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.315-400 é a empresa responsável pelo fornecimento da licença de uso do “QUALIFICA” com a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital.

1. INTEGRAÇÃO

1.1. O presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital é documento integrante e associado aos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, para todos os fins de direito, o que desde já reconhece o USUÁRIO.

1.2. Em caso de divergência do teor dos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital e o teor dos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA”, o teor deste último prevalecerá.

2. PLANO PAGO

2.1. O USUÁRIO apenas terá acesso a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, caso tenha selecionado na Página de Seleção do Plano Pago, algum PLANO PAGO que abarque tal funcionalidade, e desde que esteja em dia com as obrigações previstas nos Termos e Condições de Uso do “QUALIFICA” e no presente instrumento, ou ainda, na hipótese do PLANO PAGO contratado pelos PARCEIROS COMERCIAIS e/ou TERCEIROS FACILITADORES contemplar tal funcionalidade.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O USUÁRIO declara e concorda que ao selecionar na Página de Seleção do Plano Pago o PLANO PAGO que abarque a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital.

3.2. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo ou condição prevista nos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, possui o mesmo a faculdade de não selecionar o PLANO PAGO, que abarque tal funcionalidade e de não utilizar a Carteirinha Estudantil Digital.

4. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

4.1. É facultado a MLEARN suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, interrompendo-se a sua utilização pelo USUÁRIO, independentemente de aviso prévio.

5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

5.1. A MLEARN se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições previstas no presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.

5.2. A MLEARN recomenda que o USUÁRIO releia regularmente os Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração nos Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital, o USUÁRIO deverá cessar o uso da Carteirinha Estudantil Digital.

6. CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

6.1. O USUÁRIO cadastrado no “QUALIFICA” cujo “PLANO PAGO” contemple a funcionalidade da Carteirinha Estudantil Digital, durante o período em que mantiver a assinatura do PLANO PAGO, terá acesso a Carteirinha Estudantil Digital para ter o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos, nos termos previstos na Lei nº. 13.933/2013 e no Decreto nº. 8.537/2015.

7. EMISSÃO DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

7.1. O USUÁRIO deverá solicitar no “QUALIFICA” a emissão da Carteirinha Estudantil Digital, mediante o fornecimento dos seguintes dados (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) foto recente; (iv) e-mail; (v) celular; (vi) gênero; (vii) grau de escolaridade; (viii) número do RG ou CNH;(ix) número do CPF. O USUÁRIO deverá ainda fazer o upload no “QUALIFICA” dos seguintes documentos: (i)foto frente e verso do RH ou CNH; (ii) foto de frente do rosto.

7.2. O USUÁRIO reconhece ser o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados fornecidos e documentos apresentados para a elaboração da Carteirinha Estudantil Digital, ficando responsável seja no âmbito cível, seja no âmbito criminal, em caso de prestação de dados ou documentos falsos ou que pertençam a terceiros que não seja o próprio USUÁRIO.

7.3. O USUÁRIO ao solicitar no “QUALIFICA” a emissão da Carteirinha Estudantil Digital, declara para todos os fins de direito, ser estudante e estar inscrito em um ou mais curso(s) disponibilizado(s) pela MLEARN no “QUALIFICA”.

7.4. A Carteirinha Estudantil Digital será emitida por uma empresa parceira da MLEARN, devidamente autorizada a emitir tal documento, e a quem competirá conferir e validar os dados fornecidos pelo USUÁRIO com os documentos apresentados, e emitir a Carteirinha Estudantil Digital em caso de validação dos dados e documentos.

7.4.1. Caso a empresa parceira da MLEARN verifique qualquer irregularidade, inconsistência ou imprecisão nos dados informados e/ou documentos apresentados pelo USUÁRIO nos termos previstos no item 7.1 acima, a empresa parceira da MLEARN se reserva o direito de não emitir a Carteirinha Estudantil Digital até que a irregularidade não seja sanada pelo USUÁRIO.

7.4.2. O USUÁRIO declara estar ciente, de que a MLEARN não tem qualquer responsabilidade em caso de não validação dos dados e/ou dos documentos apresentados pelo USUÁRIO pela empresa parceira.

8. VALIDADE DA CARTEIRINHA DE ESTUDANTE DIGITAL

8.1. A data de validade da Carteirinha Digital é até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição. O USUÁRIO reconhece, todavia, que caso a assinatura do PLANO PAGO seja cancelada por qualquer motivo, ou ainda, caso o cadastro do USUÁRIO no “QUALIFICA”, seja suspenso ou cancelado, temporariamente ou definitivamente, por qualquer motivo, o USUÁRIO automaticamente não terá acesso a Carteirinha Estudantil Digital.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A MLEARN em hipótese alguma será responsabilizada ou indenizará o USUÁRIO por qualquer dano material ou moral, em caso de negativa, por parte de qualquer estabelecimento independente do motivo, em conceder ao USUÁRIO o benefício da meia-entrada nos termos previstos em Lei, mediante a apresentação pelo USUÁRIO da Carteirinha Estudantil Digital.

10. CONTATO

10.1. O USUÁRIO poderá contatar a MLEARN por meio do e-mail. contato.qualifica@mlearn.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, ou caso, queira relatar qualquer violação ao presente termo.

11. DA DISPONIBILIZAÇÃO

11.1. O presente Termos e Condições de Uso da Carteirinha Estudantil Digital foi redigido e disponibilizado em 18 de junho de 2020.