Termos de Uso

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TERMOS DE USO


 

A mLearn Educação Móvel Ltda (“Fornecedora”) é a responsável pela disponibilização do Qualifica (“Serviço”), oferecido por meio de aplicativo para dispositivo móvel (“Aplicativo”), cujo foco são os clientes titulares de plano pré-pago, pós pago ou controle das operadoras de telefonia móvel. Todos os usuários do Serviço (“Usuários”) estão sujeitos aos Termos de Uso (“Termos”) abaixo:

1. Aceitação dos Termos de Uso

A utilização do Serviço caracteriza a ciência e aceitação destes Termos e de todas as leis e regulamentos aplicáveis, na íntegra. A aceitação aos presentes Termos acontece por meio do clique do Usuário quando ocorrer a ativação do serviço via Aplicativo ou ou mensagem de texto SMS (confirmação da assinatura).

2. Alterações nos Termos de Uso

A mLearn Educação Móvel se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade prévia de notificação ao “Usuário”, o conteúdo destes Termos a seu exclusivo critério. Assim, recomenda-se que o Usuário releia regularmente os presentes Termos.

A Fornecedora poderá descontinuar ou restringir o uso do Serviço a qualquer Usuário, a qualquer momento, sem a necessidade de notificação prévia ou esclarecimento do motivo.

3. Usuários do Serviço

Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou, se menor, declarar possuir autorização de seus pais ou responsáveis, garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com os presentes Termos.

4. Conteúdo do Serviço

O Serviço, oferecido por meio do Aplicativo, disponibiliza conteúdo relacionado a importância do marketing pessoal e do relacionamento interpessoal para o sucesso profissional; técnicas para realizar um bom atendimento, conquistar e fidelizar clientes; otimizar o tempo; rotinas trabalhistas, previdenciárias e de admissão, demissão e permanência do empregado; processos para uma negociação precisa e assertiva; declaração anual do Imposto de Renda; métodos necessários para assegurar qualidade na função de operador telemarketing, auxiliar de escritório, secretária, estratégias para ser aprovado na prova de legislação do DETRAN e no exame do TOEFL, entre outros temas (“Conteúdo”) e estará disponível para usuários de telefonia móvel.

Para acessar o conteúdo do Serviço, o usuário tem duas possibilidades para ativação da assinatura:

  • Via SMS: enviar QLF para 48077 (Claro, Oi, Vivo) ou para pacote mensal enviar APRENDER (Claro, Vivo). O usuário receberá um SMS de confirmação de assinatura.

  • Via APP: o usuário deverá clicar no conteúdo desejado e, em seguida, fornecer seu número de telefone. Assim, ele receberá um SMS de confirmação.

Ao assinar o Serviço, o Usuário terá acesso ilimitado ao Conteúdo e passará a ser tarifado, semanalmente ou mensalmente, conforme descrito no item 6 deste Termo.

5. Modificações, Suspensão e Rescisão

A Fornecedora se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço, com ou sem notificação prévia aos Usuários. Nesta hipótese, os Usuários não terão direito a nenhum tipo de indenização e/ou restituição pela Fornecedora.

6. Assinatura

O Usuário poderá assinar o Serviço, adquirindo acesso ao Conteúdo disponibilizado, mediante o pagamento de tarifa (“Assinatura”), pelo período indicado no momento da Assinatura do Serviço.

A Assinatura do Usuário será cobrada de forma recorrente por iguais períodos, a menos que o Usuário solicite o seu cancelamento ou que a Fornecedora suspenda o fornecimento do Serviço.

Se o Serviço for assinado utilizando uma oferta promocional, o valor cobrado pode ser diferente do original, ficando a Fornecedora autorizada a debitar o valor correspondente à quantia devida, ainda que diferente da quantia originalmente paga.

A Fornecedora pode oferecer promoções especiais com diferentes condições e limitações a qualquer momento. Quaisquer condições diferentes do previsto nestes Termos serão divulgadas no ato da assinatura do Serviço ou por meio de outro tipo de comunicação.

6.1 Tarifação

Ao assinar o Serviço, o Usuário autoriza que o custo de tal Assinatura seja debitado semanalmente ou mensalmente, conforme informado pela Fornecedora, na conta do seu celular, caso ele seja titular de plano pós-pago, ou no saldo de recarga disponível, caso ele seja titular de plano controle. Caso o Usuário, contratante de plano controle do serviço de qualquer telefonia móvel, não possua saldo de recarga suficiente para a efetivação da cobrança da Assinatura, ele só terá acesso ao Serviço quando a tarifa for debitada com sucesso.

Se as cobranças pelas quais o Usuário é responsável não forem realizadas por falha da Fornecedora e/ou de terceiro, o Usuário não ficará desobrigado do pagamento sendo cobrado assim que for possível.

Eventuais custos decorrentes do uso do pacote de dados, para conexão à internet por meio de rede 3G ou outra que seja oferecida em seu lugar, pelo Usuário para ter acesso aos Serviços, não estão inclusos na tarifação e, portanto, serão normalmente cobrados de acordo com o plano contratado.

6.2 Acesso Freemium

A título de degustação será concedido o acesso gratuito para o 1º módulo de cada curso, sendo o USUÁRIO assinante ou não do serviço. A partir do 2º módulo será necessária a contratação definitiva do serviço.

6.3 Promoção

Como ação exclusivamente promocional, o serviço Qualifica oferecerá um período gratuito de 03 dias, para os clientes que assinarem o serviço pelos canais de mídia: USSD, URA2020, Dial Out, Canais de serviço e Transferência de ligação. Após o período de gratuidade o serviço custará R$ 3,99 semanal ou R$ 9,99 mensal.

6.4 Cancelamento

O Usuário poderá cancelar o Serviço a qualquer momento. Para cancelar, o Usuário deverá enviar um SMS com a palavra SAIR ou CANCELAR para 48077.

7. Emissão de Certificado

A emissão do Certificado está condicionada à conclusão do tema e à aprovação no teste final. No caso do teste final, o Usuário tem direito a uma tentativa, sendo necessário o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) para liberação do Certificado, que ficará disponível na seção Certificados em Perfil. Caso reprovado, o Usuário poderá realizar um novo teste final a cada 20 minutos.

8. Informações Pessoais

A Fornecedora poderá pedir que o Usuário forneça suas informações pessoais para que este possa ter acesso a todas as funções do Serviço. Ao fornecer estas informações, o Usuário se compromete com a veracidade e a atualização destes dados no sistema. O Usuário reconhece ainda que, caso qualquer informação fornecida por ele seja falsa, imprópria, ou incompleta, a Fornecedora terá o direito de rescindir o uso do Serviço pelo Usuário, com ou sem notificação prévia.

9. Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade Intelectual

Os conteúdos fornecidos no Aplicativo, como textos, arquivos, ícones, vídeos, podcasts, logotipos, layouts, materiais didáticos, incluindo-se os Cursos e as obras deles derivadas, são de propriedade exclusiva da mLearn Educação Móvel, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis, sendo vedada sua cópia, veiculação ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis do Direito Autoral no mundo virtual (9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98).

O Usuário poderá usar o Serviço apenas para fins legais e não comerciais.

10. Publicidade

O Serviço poderá conter anúncios, postagens e links para websites operados por terceiros. A Fornecedora poderá disponibilizar, a seu único e exclusivo critério, esses anúncios, postagens e links para websites por meio do Serviço, podendo o Usuário acessá-los caso queira. Os anúncios, postagens e links para websites disponibilizados não estão sob o controle da Fornecedora, que não é responsável pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses outros serviços. Tais anúncios, postagens, links ou referências aos produtos ou serviços de terceiros não presumem a ratificação da Fornecedora ou das operadoras de telefonia de celular em relação às informações, material, produtos e serviços oferecidos por eles.

11. Garantias do Usuário

O Usuário garante que usará o Serviço de acordo com estes Termos e com todas as leis e regulamentos aplicáveis; que não infringirá ou fará apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro; e que realizará os pagamentos conforme valores de assinatura.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Fornecedora, fornecedores, distribuidores, parceiros ou patrocinadores de atividades, comerciantes, anunciantes e outros agindo em conjunto com esses, de contra qualquer perda, responsabilidade legal, alegação ou exigência, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, ocasionados pelo Usuário ou por qualquer terceiro em seu nome, devido a ou ocasionado por (a) uso do Serviço, Conteúdo, portal Web ou Aplicativo, Marcas ou qualquer atividade realizada em conexão com o Serviço; (b) violação destes Termos, de quaisquer leis aplicáveis ou dos direitos da Fornecedora, ou de qualquer terceiro; ou (c) qualquer atividade relacionada à sua conta, se houver.

13. Aviso Legal

A Fornecedora disponibiliza o Serviço como se encontra neste momento sem qualquer garantia adicional de qualquer tipo além daquilo que está descrito nestes Termos, de forma explícita ou implícita. Não há garantia da Fornecedora de que os resultados que possam ser obtidos a partir do Serviço serão eficazes, confiáveis, precisos ou atenderão às expectativas pessoais do Usuário.

A Fornecedora não garante que o uso do Aplicativo será livre de interrupções, erros ou que a perda de dados não poderá ocorrer. A Fornecedora não dá garantias em relação aos sistemas de informações, software e funcionalidades acessíveis pelo Aplicativo e/ou Site ou através deles ou sobre qualquer segurança associada com a transmissão de informações sensíveis. O Usuário é responsável por tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer serviços ou conteúdo que possa obter pelo Aplicativo e/ou pelo Site está livre de vírus ou outros códigos nocivos.

14. Rescisão

A Fornecedora poderá imediatamente rescindir e/ou suspender o fornecimento do Serviço ao Usuário, sem notificação prévia, caso haja uma violação destes Termos ou outras políticas de uso relacionadas ao Serviço, conforme determinado a exclusivo critério da Fornecedora. Neste caso o Usuário não terá direito a qualquer indenização.

Ao encerrar a utilização do Serviço, a conta e as informações do Usuário serão excluídas. Referida exclusão não isenta o Usuário do dever de pagamento referente ao tempo de utilização do Serviço e não obstará a observação das disposições da lei nº 12.965/2014, em especial quanto à manutenção de registros de acesso ao Serviço pelo prazo de 06 (seis) meses.

15. Disposições Gerais

Estes Termos aplicam-se ao acesso ao Serviço e prevalecem sobre quaisquer outros acordos prévios referentes ao Serviço celebrados entre o Usuário e a Fornecedora, suas subsidiárias ou afiliadas, em relação a produtos, serviços, licença e/ou cessão de direitos, entre outros.

Toda responsabilidade por qualquer acesso ou uso indevido do Serviço oferecido pela Fornecedora será imputada exclusivamente ao Usuário.

A Fornecedora poderá ceder a presente relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério.

Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições destes Termos, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da Fornecedora, venha a afetar a viabilidade de manter o Serviço. Estes Termos estão regulados e serão interpretados segundo as leis brasileiras.

Caso haja quaisquer dúvidas a respeito destes Termos, o Usuário poderá contatar a Fornecedora por meio do e-mail contato.qualifica@mlearn.com.br.

O foro da comarca da capital do Estado de domicílio do Usuário, considerando-se o endereço de cobrança do serviço de telefonia móvel contratado pelo Usuário, fica desde já eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos, por mais privilegiado que outro possa ser ou vir a ser.